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Termos e Condições

Antes de mais, a Região de Lisboa informa que o consumidor goza de um conjunto de direitos legalmente inderrogáveis, que não podem ser afastados, limitados ou condicionados por qualquer disposição destes Termos e Condições, nomeadamente:

  • O direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro;
  • O direito à qualidade e segurança dos bens e serviços, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);
  • O direito à informação clara, objetiva e adequada sobre os produtos e as condições da sua aquisição;
  • O direito à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
  • O direito de reclamação e de acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Sempre que qualquer cláusula destes Termos e Condições seja suscetível de interpretação que restrinja estes direitos, prevalecerá sempre a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos legalmente exigidos.

1.1. Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos e Condições”) regulam a utilização da Loja Escutista Online da Região de Lisboa (doravante “Loja Escutista”), bem como as condições aplicáveis à aquisição de produtos disponibilizados através da respetiva plataforma online, nomeadamente artigos de merchandising, insígnias, materiais escutistas, peças de vestuário e outros produtos relacionados com a atividade escutista.

1.2. A Loja Escutista é gerida pela Junta Regional de Lisboa do Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português.

1.3. Entidade responsável:

Dados Informação
Denominação
Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português – Junta Regional de Lisboa
NIPC
500972052
Sede/Morada
Avenida João Paulo II, Lote 552 – 1.º B 1950-154 Lisboa, Portugal
Local de levantamento presencial
Rua Padre Américo, n.º 3 B, C/v Dto, acesso pelas traseiras 1600-548 Lisboa, Portugal
E-mail geral
dmf.jrlisboa@escutismo.pt
Telefone
217 144 146 (*)

1.4. A utilização da Loja Escutista e a realização de encomendas através da mesma pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

1.5. Caso o utilizador não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá utilizar a Loja Escutista nem realizar encomendas através da mesma.

1.6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada no sentido de limitar, excluir ou restringir direitos que sejam legalmente atribuídos ao consumidor e que não possam ser objeto de renúncia ou limitação contratual.

2.1. A Loja Escutista disponibiliza online produtos relacionados com a atividade escutista, nomeadamente artigos de merchandising, insígnias, materiais, peças de vestuário e outros produtos disponibilizados pela Região de Lisboa.

2.2. Os produtos apresentados na Loja Escutista estão sujeitos à disponibilidade de stock.

2.3. A Região de Lisboa reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, substituir ou retirar produtos da Loja Escutista, bem como alterar os respetivos preços, características ou condições de comercialização.

2.4. As alterações efetuadas não prejudicam as encomendas que já tenham sido devidamente confirmadas e cujo pagamento tenha sido realizado, salvo situações legalmente previstas.

2.5. A Loja Escutista poderá utilizar cookies e tecnologias análogas para assegurar o correto funcionamento da plataforma, melhorar a experiência de navegação e recolher informação estatística. A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetiva finalidade e forma de gestão das preferências do utilizador consta da Política de Cookies disponível na plataforma, sendo a sua utilização condicionada ao consentimento do utilizador nos casos legalmente exigidos.

3.1. O utilizador compromete-se a utilizar a Loja Escutista de forma responsável e de acordo com a legislação aplicável.

3.2. É expressamente proibido:

a) Utilizar a Loja Escutista para fins ilícitos ou contrários à lei;

b) Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;

c) Tentar obter acesso não autorizado à plataforma ou aos sistemas informáticos associados;

d) Introduzir ou transmitir vírus, código malicioso ou qualquer outro mecanismo suscetível de comprometer o funcionamento da plataforma;

e) Utilizar a Loja Escutista de forma que possa prejudicar o seu normal funcionamento ou o acesso por outros utilizadores.

3.3. A Região de Lisboa reserva-se o direito de impedir ou limitar o acesso à Loja Escutista sempre que seja detetada uma utilização abusiva, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que ao consumidor sejam legalmente atribuídos relativamente a encomendas já validamente realizadas e pagas.

4.1. A Região de Lisboa procura assegurar que as informações relativas aos produtos disponibilizados na Loja Escutista são corretas, completas e atualizadas, em cumprimento do dever de informação previsto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

4.2. As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças de cor, acabamento, dimensão ou apresentação relativamente ao produto efetivamente entregue, sem que tal constitua, por si só, falta de conformidade do bem.

4.3. As características essenciais de cada produto serão apresentadas na respetiva descrição, incluindo, sempre que aplicável, a indicação de tamanhos, materiais, composição e cuidados de manutenção.

4.4. A disponibilidade dos produtos depende do stock existente no momento da realização da encomenda e da respetiva confirmação.

4.5. Em caso de rutura de stock após a realização de uma encomenda, a Região de Lisboa contactará o utilizador sem demora injustificada, informando-o da situação e, quando aplicável, das alternativas disponíveis ou procedendo ao reembolso integral dos valores já pagos, no prazo referido na cláusula 9.7.

5.1. Realização da encomenda

5.1.1. Para realizar uma encomenda, o utilizador deverá selecionar os produtos pretendidos e preencher os dados solicitados pela Loja Escutista.

5.1.2. Antes de concluir a encomenda, o utilizador deverá verificar cuidadosamente:

  • os produtos selecionados;
  • as respetivas quantidades;
  • os dados de contacto;
  • a morada de entrega, quando aplicável;
  • o valor total da encomenda, incluindo eventuais custos de envio.

5.1.3. A realização da encomenda corresponde a uma proposta de aquisição dos produtos selecionados, nos termos e para os efeitos do artigo 230.º do Código Civil, ficando o utilizador vinculado aos termos aí submetidos até à respetiva aceitação ou rejeição pela Região de Lisboa.

5.2. Confirmação da encomenda

5.2.1. Após a submissão da encomenda, o utilizador receberá um e-mail de confirmação para o endereço de correio eletrónico indicado.

5.2.2. O e-mail de confirmação apresentará, nomeadamente:

• a referência da encomenda;
• os produtos solicitados;
• as respetivas quantidades;
• o valor total a pagar;
• os dados necessários para efetuar o pagamento;
• as instruções aplicáveis ao pagamento e à entrega;
• a informação sobre o direito de livre resolução, nos termos legalmente exigidos.

5.2.3. A encomenda apenas será considerada validada após a confirmação do respetivo pagamento pela Região de Lisboa. É nesse momento que se considera aceite a proposta de contrato formulada pelo utilizador, ficando o contrato de compra e venda definitivamente concluído.

5.2.4. Após a confirmação do pagamento, a encomenda será preparada e posteriormente enviada ou disponibilizada para levantamento, de acordo com a modalidade escolhida pelo utilizador.

5.3. Erros na encomenda

5.3.1. O utilizador é responsável pela verificação dos dados fornecidos no momento da realização da encomenda.

5.3.2. Caso sejam detetados erros nos dados da encomenda ou nos dados de entrega, o utilizador deverá contactar a Loja Escutista com a maior brevidade possível através do endereço dmf.jrlisboa@escutismo.pt.

5.3.3. A Região de Lisboa não poderá ser responsabilizada por atrasos ou custos adicionais resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo utilizador, sem prejuízo do dever de diligência e boa-fé que sobre ela recai na gestão de tais situações.

6.1. Todos os preços apresentados na Loja Escutista são expressos em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando aplicável.

6.2. O preço aplicável à encomenda será o preço apresentado no momento da sua realização.

6.3. A Região de Lisboa reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos disponibilizados na Loja Escutista.

6.4. As alterações de preços não afetam encomendas já confirmadas e pagas.

6.5. Os custos de envio, quando aplicáveis, serão indicados ao utilizador antes da conclusão da encomenda, de forma clara e discriminada.

7.1. Após a realização da encomenda, o utilizador receberá um e-mail de confirmação com os dados necessários para efetuar o pagamento.

7.2. O pagamento deverá ser realizado através do meio de pagamento indicado no referido e-mail.

7.3. Transferência bancária

7.3.1. O pagamento das encomendas será efetuado através de transferência bancária, para os dados bancários indicados no e-mail de confirmação da encomenda.

7.3.2. A encomenda apenas será processada após confirmação da receção do pagamento.

7.3.3. Sempre que solicitado, o utilizador deverá enviar o respetivo comprovativo de pagamento para dmf.jrlisboa@escutismo.pt, indicando a referência ou número da encomenda.

7.3.4. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado no e-mail de confirmação, a Região de Lisboa poderá cancelar a encomenda, informando o utilizador dessa circunstância.

8.1. Após a confirmação do pagamento, a encomenda será preparada e enviada para a morada indicada pelo utilizador, quando aplicável.

8.2. O prazo previsto para preparação e expedição da encomenda será indicado pela Loja Escutista ou comunicado ao utilizador após a confirmação do pagamento.

8.3. Os prazos de entrega dependem do método de envio utilizado e da entidade responsável pelo transporte.

8.4. A Região de Lisboa procurará cumprir os prazos comunicados, não podendo, contudo, ser responsabilizada por atrasos exclusivamente imputáveis às entidades transportadoras ou por situações de força maior, nos termos e limites definidos na cláusula 16.

8.5. Caso uma encomenda não possa ser entregue devido a dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo utilizador, poderão ser cobrados custos adicionais de reexpedição, previamente comunicados ao utilizador.

8.6. Levantamento presencial

8.6.1. Sempre que essa possibilidade esteja disponível, o utilizador poderá optar pelo levantamento presencial da encomenda.

8.6.2. O levantamento será realizado nas instalações da Loja Escutista, situadas em Rua Padre Américo, n.º 3 B, C/v Dto, acesso pelas traseiras 1600-548 Lisboa, Portugal.

8.6.3. O utilizador será informado, através de e-mail, sobre a disponibilidade da encomenda para levantamento e sobre as condições e horário aplicáveis.

9.1. O consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos previstos na lei, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

9.2. Prazo: o consumidor dispõe do prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, contados a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (com exceção do transportador), adquira a posse física do bem, ou, no caso de encomenda com vários bens entregues separadamente, a partir da posse física do último bem.

9.3. Forma de exercício: para exercer este direito, o utilizador deverá comunicar previamente a sua decisão à Loja Escutista, através do endereço dmf.jrlisboa@escutismo.pt, mediante uma declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, identificando a encomenda em causa. Considera-se cumprido o prazo desde que a comunicação seja enviada antes do respetivo termo.

9.4. Após a comunicação, o utilizador deverá seguir as instruções fornecidas pela Loja Escutista relativamente ao procedimento de devolução.

9.5. Estado do bem: os produtos deverão ser devolvidos em condições adequadas, não devendo apresentar sinais de utilização para além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. Sempre que possível, os produtos deverão ser devolvidos na embalagem original e acompanhados de todos os acessórios que os constituam.

9.6. Custos de devolução: os custos de devolução dos produtos são suportados pelo consumidor, salvo quando a lei determine o contrário ou quando a devolução resulte de erro imputável à Região de Lisboa, designadamente por envio de produto diferente do encomendado ou por falta de conformidade do bem.

9.7. Reembolso: a Região de Lisboa procederá ao reembolso de todos os montantes pagos pelo consumidor, incluindo os custos de entrega inicialmente suportados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova do respetivo envio, o que ocorrer primeiro.

9.8. São nulas quaisquer cláusulas que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou que estabeleçam a sua renúncia antecipada a este direito.

10.1. Nos termos legalmente previstos para os contratos celebrados à distância, não são aceites devoluções ao abrigo do direito de livre resolução relativamente a:

a) Produtos personalizados, confecionados ou produzidos especificamente de acordo com indicações fornecidas pelo utilizador (designadamente insígnias, vestuário ou artigos com personalização de nome, agrupamento ou secção);

b) Produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c) Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.

10.2. As exclusões previstas no número anterior não afastam, em caso algum, os direitos do consumidor relativos a defeito ou falta de conformidade do produto, previstos na cláusula seguinte.

10.3. Sempre que um produto seja personalizado ou esteja sujeito a alguma das exclusões previstas nesta cláusula, essa informação será claramente indicada na respetiva descrição, antes da realização da encomenda, permitindo ao utilizador tomar uma decisão informada.

11.1. Distinção entre exercício do direito de livre resolução e responsabilidade por falta de conformidade: independentemente do exercício, ou não, do direito de livre resolução previsto na cláusula 9, o consumidor mantém sempre, nos termos da legislação aplicável, os direitos decorrentes da falta de conformidade dos bens com o contrato, os quais não se encontram sujeitos ao prazo de 14 dias nem às exclusões da cláusula 10, incluindo relativamente a produtos personalizados.

11.2. Caso o produto apresente um defeito ou falta de conformidade, o utilizador deverá contactar a Loja Escutista através do endereço dmf.jrlisboa@escutismo.pt, indicando:

• a referência ou número da encomenda;

• a identificação do produto;

• a descrição do problema;

• sempre que possível, fotografias ou outra informação que permita avaliar a situação.

11.3. Os direitos do consumidor relativos à falta de conformidade dos bens, nomeadamente o direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, serão assegurados nos termos da legislação aplicável.

11.4. A Região de Lisboa analisará a situação com a maior diligência possível e informará o utilizador, em prazo razoável, sobre os procedimentos aplicáveis e a solução proposta.

12.1. Todos os conteúdos disponibilizados na Loja Escutista, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, grafismos, ilustrações, elementos de identidade visual e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

12.2. Os conteúdos da Loja Escutista não poderão ser reproduzidos, modificados, distribuídos ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia da entidade titular dos respetivos direitos.

12.3. As marcas, símbolos e elementos de identidade do Corpo Nacional de Escutas e da Região de Lisboa não podem ser utilizados sem a respetiva autorização.

13.1. A Região de Lisboa assegura o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e demais legislação nacional complementar em vigor.

13.2. Os dados fornecidos no âmbito da utilização da Loja Escutista poderão ser tratados para efeitos de:

• processamento e gestão das encomendas;

• confirmação e processamento dos pagamentos;

• comunicação com o utilizador;

• preparação e envio das encomendas;

• cumprimento de obrigações legais, designadamente fiscais e contabilísticas;

• gestão de pedidos de troca, devolução ou reclamação;

• envio de comunicações relacionadas com a atividade escutista, quando o utilizador tenha prestado consentimento expresso e específico para esse efeito.

13.3. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, ou pelo período legalmente exigido para cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.

13.4. Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Região de Lisboa, disponível na respetiva plataforma, a qual detalha, nomeadamente, as bases jurídicas de tratamento, os destinatários dos dados e as medidas de segurança aplicadas.

13.5. O utilizador poderá exercer, junto da Região de Lisboa, os direitos que lhe são legalmente conferidos relativamente aos seus dados pessoais, nomeadamente os direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através dos contactos indicados na Política de Privacidade.

14.1. As comunicações relacionadas com uma encomenda serão realizadas através do endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador no momento da realização da encomenda.

14.2. É responsabilidade do utilizador assegurar que o endereço de e-mail fornecido está correto e que consegue receber as comunicações enviadas pela Loja Escutista.

14.3. Para qualquer questão relacionada com uma encomenda, o utilizador poderá contactar:

DMF – Região de Lisboa
Morada: Rua Padre Américo, n.º 3 B, C/v Dto, acesso pelas traseiras 1600-548 Lisboa, Portugal
E-mail: dmf.jrlisboa@escutismo.pt
Telefone: 217 144 146 (*)

15.1. Qualquer reclamação relacionada com produtos, encomendas, pagamentos, entregas ou funcionamento da Loja Escutista deverá ser apresentada através do endereço dmf.jrlisboa@escutismo.pt.

15.2. A Região de Lisboa procurará responder às reclamações apresentadas num prazo razoável, tendo em consideração a natureza da questão, e não superior a 15 dias úteis, sempre que a complexidade da situação o permita.

15.3. Nos termos legalmente exigidos, a Região de Lisboa informa que o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações eletrónico, quando aplicável, e recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nomeadamente os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competentes, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais.

15.4. A informação relativa às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, incluindo os respetivos contactos e âmbito de competência, encontra-se disponível no Portal do Consumidor.

16.1. A Região de Lisboa procurará assegurar o correto funcionamento da Loja Escutista e a disponibilidade e exatidão das informações nela apresentadas.

16.2. A Região de Lisboa não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias do serviço, falhas técnicas, problemas de comunicação ou outras situações que resultem de circunstâncias que não possa razoavelmente controlar, nomeadamente casos de força maior, entendidos como acontecimentos externos, imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade e ao controlo da Região de Lisboa, tais como catástrofes naturais, greves gerais, decisões de autoridades públicas ou falhas generalizadas de infraestruturas essenciais.

16.3. A invocação de força maior não dispensa a Região de Lisboa do dever de informar o utilizador, com a maior brevidade possível, da situação e das suas consequências para a encomenda em curso, nem do dever de proceder ao reembolso dos valores pagos quando a prestação se torne definitivamente impossível.

16.4. A Região de Lisboa não será responsável por atrasos ou falhas na entrega que sejam exclusivamente imputáveis à entidade transportadora, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor, designadamente quanto à transferência do risco de perda ou dano do bem, que apenas se transfere para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física do bem.

16.5. Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui os direitos dos consumidores que não possam ser legalmente limitados ou excluídos, designadamente os direitos previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

17.1. A Região de Lisboa poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas ou de alterações no funcionamento da Loja Escutista.

17.2. A versão em vigor estará sempre disponível na Loja Escutista, devendo o utilizador consultá-la antes da realização de cada encomenda.

17.3. As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos relativamente a encomendas já realizadas e pagas, aplicando-se a cada encomenda os Termos e Condições em vigor no momento da respetiva submissão.

18.1. Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação portuguesa.

18.2. Em caso de litígio relacionado com a utilização da Loja Escutista ou com uma encomenda, as partes procurarão, em primeiro lugar, alcançar uma solução amigável, através dos contactos indicados na cláusula 14.

18.3. Sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores relativamente à escolha do foro competente e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios referidos na cláusula 15, serão aplicáveis as regras de competência territorial previstas na legislação processual civil portuguesa.

19.1. Ao realizar uma encomenda através da Loja Escutista, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

19.2. A aceitação deverá ser efetuada através da opção disponibilizada para o efeito na plataforma, previamente à conclusão da encomenda.

19.3. Os presentes Termos e Condições constituem parte integrante das condições aplicáveis à aquisição dos produtos disponibilizados pela Loja Escutista, prevalecendo sempre, em caso de conflito, as disposições legais imperativas em matéria de defesa do consumidor.

(*) Chamada para rede fixa nacional 

 

DMF – Região de Lisboa
Corpo Nacional de Escutas – Escutismo Católico Português
Junta Regional de Lisboa

Data da entrada em vigor – outubro de 2026